PDF Responsabilidade tributária de terceiros - CTN, artigos 134 e 135

Responsabilidade tributária de terceiros - CTN, artigos 134 e 135

Responsabilidade tributária Tudo de Direito e Justiça

Responsabilidade de terceiros. A responsabilidade de terceiros é aquela que se estabelece não por um fato que implique sucessão, mas sim por uma “falha” dos terceiros, no “cumprimento de um dever legal de gestão ou vigilância do patrimônio do contribuinte” (Ricardo Alexandre, p. 326).

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS NO CTN (ART 134 A 134)

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Responsabilidade tributária (Tributário) Artigo jurídico

A responsabilidade tributária por imputação legal – também chamada de responsabilidade de terceiros – divide se em responsabilidade solidária e responsabilidade pessoal. 2.2.2.1. Responsabilidade solidária. A responsabilidade solidária fundamenta se na culpa in vigilando e está prevista no artigo 134 do CTN, que dispõe, in verbis:

Responsabilidade Tributária no CTN Direito Tributário Profª Lílian Souza

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RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ART 134, CTN

134, CTN. A responsabilidade de terceiros, ocorre nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (art. 134, CTN). ... e localizada no mesmo capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária de terceiros (arts.